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Artigo 96.º

Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal na fase contenciosa

Redação registada como em vigor em 31/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto de Seguros de Portugal pode participar, através de um representante, na audiência de julgamento, para a qual é notificado.
  2. 2 -A desistência da acusação pelo Ministério Público depende sempre da prévia audição do Instituto de Seguros de Portugal.
  3. 3 -O Instituto de Seguros de Portugal tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso.