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Artigo 96.º — Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal na fase contenciosa

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2018
  1. 1 -O Instituto de Seguros de Portugal pode participar, através de um representante, na audiência de julgamento, para a qual é notificado.
  2. 2 -A desistência da acusação pelo Ministério Público depende sempre da prévia audição do Instituto de Seguros de Portugal.
  3. 3 -O Instituto de Seguros de Portugal tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/08/2018

Lei n.º 147/2015 - 1.ª Série(09/09/2015)

Original

Versão 1

Em vigor de 31/07/2006 a 31/07/2018

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