Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 144/2007 — Receitas

1 -O InCI, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O InCI, I. P., dispõe das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto das taxas cobradas em conformidade com as leis que regulam as actividades do sector;
2. b)O produto de 40% do valor das coimas que sejam aplicadas pelo InCI, I. P., cabendo o restante ao Estado, ainda que cobradas judicialmente ou confirmadas total ou parcialmente por decisão proferida por tribunal judicial;
3. c)O produto da prestação de serviços e da venda de publicações por ele editadas;
4. d)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património, mobiliário, assim como o dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;
5. e)O produto da alienação ou oneração dos bens que lhe pertencem;
6. f)Os rendimentos resultantes de contratos de prestação de serviços;
7. g)As comparticipações ou transferências financeiras e subsídios provenientes de quaisquer outras entidades públicas;
8. h)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -A cobrança coerciva das dívidas pelo InCI, I. P., é efectuada, nos termos previstos na lei, através do processo de execução fiscal.
4 -O processo referido no número anterior tem por base certidão emitida pelo conselho directivo, com valor de título executivo, de acordo com o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 14.º — Receitas