Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 144/2007 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do InCI, I. P.
2 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)O presidente do Conselho Consultivo das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que preside;
2. b)O presidente da Autoridade da Concorrência;
3. c)O presidente do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.;
4. d)O presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;
5. e)O presidente do Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
6. f)O presidente do Instituto de Seguros de Portugal, I. P.;
7. g)O presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
8. h)O director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente;
9. i)O director-geral do Consumidor;
10. j)O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
11. l)Um representante da Associação Portuguesa de Seguradores;
12. m)Representantes de organismos e entidades que tenham a seu cargo a defesa do consumidor;
13. n)Representantes de serviços públicos a quem estejam atribuídas funções no âmbito dos mercados da construção e do imobiliário;
14. o)Representantes de associações empresariais e profissionais do sector da construção e do imobiliário.
3 -Os membros do conselho directivo participam sem direito a voto.
4 -Quando o conselho directivo entender por conveniente, pode convidar outras individualidades ou representantes de entidades externas a participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito a voto.
5 -Os membros referidos nas alíneas l) a o) do n.º 1 são designados por despacho do ministro da tutela, sob proposta das entidades a representar e, quando for caso disso, ouvidos os ministros competentes.
6 -O mandato dos membros nomeados é de três anos, renovável.
7 -Compete ao conselho consultivo:
1. a)Apoiar o conselho directivo na definição das grandes linhas de acção do InCI, I. P.;
2. b)Avaliar a situação dos mercados do sector da construção e do imobiliário;
3. c)Pronunciar-se sobre o quadro normativo, ao nível nacional e comunitário, bem como sugerir novas propostas legislativas, ou outras, aplicáveis ao sector;
4. d)Pronunciar-se sobre a definição e os valores de referência dos indicadores de equilíbrio financeiro das empresas de construção previstos no regime jurídico que regula o exercício dessa actividade.
8 -O conselho consultivo reúne ordinariamente, por convocação do seu presidente, no máximo quatro vezes por ano, e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros ou do conselho directivo.
9 -As deliberações são tomadas por maioria de votos e só são válidas quando estiver presente, pelo menos, metade dos seus membros, incluindo obrigatoriamente o presidente ou, na sua ausência, o respectivo suplente.
10 -O regulamento do conselho consultivo é aprovado pelo ministro da tutela, sob proposta do conselho directivo.

Artigo 6.º — Conselho consultivo

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