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Artigo 15.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 28/07/2008.

Esta redação foi substituída em 04/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos públicos de ensino dependentes do Ministério da Educação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  2. 2 -A aplicação do disposto no presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira efectua-se mediante decreto legislativo regional.