Artigo 15.º — Âmbito de aplicação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/02/2019

1 -O presente decreto-lei aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos públicos de ensino dependentes do Ministério da Educação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A aplicação do disposto no presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira efectua-se mediante decreto legislativo regional.

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Versão 2

Revogado desde 04/02/2019

Original

Em vigor de 28/07/2008 a 03/02/2019