Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 144/2008 — Âmbito

1 -São transferidas para os municípios as atribuições e competências em matéria de educação nas seguintes áreas:
1. a)Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar;
2. b)Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
3. c)Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
4. d)Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
5. e)Acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
6. f)Transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico.
2 -A transferência de atribuições e competências a que se referem as alíneas a), c) e d) do número anterior depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução por cada município, nos termos do presente decreto-lei.
3 -Consideram-se feitas às câmaras municipais as referências constantes de outros diplomas legais sobre atribuições e competências de entidades e organismos da administração central, previstas no presente artigo.

Artigo 2.º — Âmbito