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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 28/07/2008.

Esta redação foi substituída em 04/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São transferidas para os municípios as atribuições e competências em matéria de educação nas seguintes áreas:
    1. a)Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar;
    2. b)Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
    3. c)Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
    4. d)Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
    5. e)Acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;
    6. f)Transportes escolares relativos ao 3.º ciclo do ensino básico.
  2. 2 -A transferência de atribuições e competências a que se referem as alíneas a), c) e d) do número anterior depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução por cada município, nos termos do presente decreto-lei.
  3. 3 -Consideram-se feitas às câmaras municipais as referências constantes de outros diplomas legais sobre atribuições e competências de entidades e organismos da administração central, previstas no presente artigo.