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Artigo 7.º — Acção social escolar

RevogadoVersão 12Vigente desde: 04/02/2019
  1. 1 -São transferidas para os municípios as atribuições ao nível da implementação de medidas de apoio sócio-educativo, gestão de refeitórios, fornecimento de refeições escolares e seguros escolares.
  2. 2 -São transferidas para os municípios as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para pagamento das despesas a que se refere o número anterior.
  3. 3 -Em 2019, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas.
  4. 4 -A partir de 2020, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 12

Revogado desde 04/02/2019

Alterado

Versão 11

Em vigor de 01/01/2019 a 03/02/2019

Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série(31/12/2018)

Alterado

Versão 10

Em vigor de 01/01/2018 a 31/12/2018

Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série(29/12/2017)

Alterado

Versão 9

Em vigor de 01/01/2017 a 31/12/2017

Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série(28/12/2016)

Alterado

Versão 8

Em vigor de 31/03/2016 a 31/12/2016

Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série(30/03/2016)

Alterado

Versão 7

Em vigor de 01/01/2015 a 30/03/2016

Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série(31/12/2014)

Alterado

Versão 6

Em vigor de 01/01/2014 a 31/12/2014

Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série(31/12/2013)

Alterado

Versão 5

Em vigor de 01/01/2013 a 31/12/2013

Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série(31/12/2012)

Alterado

Versão 4

Em vigor de 01/01/2012 a 31/12/2012

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/01/2011 a 31/12/2011

Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série(31/12/2010)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 29/04/2010 a 31/12/2010

Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série(28/04/2010)

Original

Versão 1

Em vigor de 28/07/2008 a 28/04/2010

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