Artigo 18.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 11/07/2012.

Esta redação foi substituída em 24/08/2013. Ver a versão consolidada

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor 30 dias após a respetiva publicação.
2 -A obrigatoriedade de inspeções periódicas a motociclos, triciclos, quadriciclos e reboques e semirreboques, referidos no anexo i ao presente diploma, só produz efeitos a partir da publicação da portaria referida no n.º 5 do artigo 11.º