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Artigo 18.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 05/06/2023.

Esta redação foi substituída em 30/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor 30 dias após a respetiva publicação.
  2. 2 -A obrigatoriedade de inspeções periódicas a motociclos, triciclos e quadriciclos, bem como a reboques e semirreboques referidos no n.º 3.1 do anexo i ao presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2024.