Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 144/2017 — Relatório de inspeção e bases de dados das inspeções técnicas na estrada

1 -Para cada inspeção técnica inicial na estrada efetuada, são registadas as seguintes informações:
1. a)País de matrícula do veículo;
2. b)Categoria do veículo;
3. c)Resultados da inspeção técnica inicial na estrada.
2 -Após a conclusão da inspeção minuciosa, é redigido um relatório, conforme previsto no anexo iv à portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, e dada uma cópia ao condutor do veículo.
3 -O IMT, I. P., conserva os resultados das inspeções minuciosas, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, durante, pelo menos, 36 meses.

Artigo 14.º — Relatório de inspeção e bases de dados das inspeções técnicas na estrada