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Artigo 18.º

Comunicação de informações à Comissão Europeia

Redação registada como em vigor em 29/11/2017.

Esta redação foi substituída em 14/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IMT, I. P., deve, até 31 de março de 2021 e, daí em diante, de dois em dois anos, comunicar à Comissão Europeia, por meios eletrónicos, os dados recolhidos no biénio anterior relativos aos veículos inspecionados em Portugal de acordo com o modelo de relatório previsto no anexo V ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
  2. 2 -Os dados referidos no número anterior devem compreender:
    1. a)O número de veículos inspecionados;
    2. b)As categorias a que pertencem os veículos inspecionados;
    3. c)O país de matrícula de cada veículo inspecionado.
    4. d)Em caso de inspeções minuciosas, os pontos inspecionados e os itens reprovados, conforme indicado no n.º 10 do anexo IV ao presente decreto-lei.
  3. 3 -O primeiro relatório a apresentar deve respeitar ao biénio que se inicia em 1 de janeiro de 2019.