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Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

  1. 1 -[Anterior proémio do artigo]:
    1. a)Empresas de investimento: as empresas como tal definidas na alínea r) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, adiante designado por RGIC;
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...].
  2. 2 -Ficam também sujeitas ao regime previsto no presente decreto-lei para as empresas de investimento as sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo autorizadas a exercer a atividade de gestão discricionária e individualizada de carteiras por conta de outrem, com base em mandato conferido pelos investidores.