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Artigo 4.º

Alteração do Regime Jurídico da Titularização de Créditos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 15.º, 17.º, 19.º, 21.º, 22.º, 37.º, 40.º a 43.º, 46.º, 47.º e 66.º do Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...]

  1. 1 -A administração dos fundos deve ser exercida por uma sociedade gestora de fundos de titularização de créditos, adiante designada apenas por sociedade gestora, ou por outras entidades legalmente habilitadas.
  2. 2 -[...].

    Artigo 17.º

    Requisitos gerais

  3. 1 -As sociedades gestoras adotam o tipo de sociedade anónima.
  4. 2 -O capital inicial mínimo das sociedades gestoras é de (euro) 125 000.
  5. 3 -Para efeitos do presente decreto-lei, o conceito de capital inicial é o definido na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.
  6. 4 -O capital social das sociedades gestoras deve estar integralmente realizado desde o momento da sua constituição e ser representado por ações escriturais e nominativas.
  7. 5 -(Anterior n.º 3.)
  8. 6 -A direção efetiva das sociedades gestoras deve ser assegurada por pelo menos duas pessoas que reúnam as condições previstas no n.º 1 do artigo 17.º-H.
  9. 7 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 19.º

    [...]

    Às sociedades gestoras aplica-se o disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 71.º-M do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.

    Artigo 21.º

    [...]

    [...]:

    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Adquirir, por conta própria, instrumentos financeiros de qualquer natureza, com exceção dos títulos de dívida pública emitidos por países da zona euro e dos instrumentos do mercado monetário previstos no artigo 169.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual;
    4. d)[...];
    5. e)Adquirir imóveis além do indispensável à prossecução direta da sua atividade e que excedam o montante dos seus fundos próprios obrigatórios.

      Artigo 22.º

      [...]

  10. 1 -[...].
  11. 2 -Caso seja revogada a autorização da sociedade gestora ou se verifique outra causa de dissolução da sociedade, a CMVM pode determinar a substituição da sociedade gestora.

    Artigo 37.º

    [...]

  12. 1 -Compete à CMVM a supervisão das sociedades gestoras e dos fundos.
  13. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)Estabelecer requisitos prudenciais adicionais;
    7. g)Estabelecer deveres de informação e de reporte aplicáveis para efeitos de supervisão prudencial.
  14. 3 -É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 71.º-Q e 71.º-R do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.

    Artigo 40.º

    [...]

  15. 1 -[...].
  16. 2 -Em matéria de capital, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 17.º
  17. 3 -[Revogado].
  18. 4 -[...].

    Artigo 41.º

    Adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização

  19. 1 -É aplicável, com as devidas adaptações, às sociedades de titularização de créditos, o disposto no artigo 17.º-H.
  20. 2 -[Revogado].
  21. 3 -[Revogado].

    Artigo 42.º

    Adequação dos titulares de participações qualificadas

  22. 1 -É aplicável, com as devidas adaptações, às sociedades de titularização de créditos, o disposto no artigo 17.º-I.
  23. 2 -[Revogado].
  24. 3 -[Revogado].

    Artigo 43.º

    [...]

  25. 1 -Às sociedades de titularização de créditos aplica-se o disposto no artigo 19.º
  26. 2 -[Revogado].

    Artigo 46.º

    Organização e exercício

    É aplicável, com as devidas adaptações, às sociedades de titularização de créditos, o disposto nos artigos 22.º-A a 22.º-C.

    Artigo 47.º

    [...]

    É aplicável, com as devidas adaptações, às sociedades de titularização de créditos, o disposto nos artigos 17.º-A a 17.º-G.

    Artigo 66.º

    [...]

  27. 1 -[...].
  28. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Regras relativas ao processo de autorização;
    4. d)Requisitos relativos à organização;
    5. e)[...];
    6. f)[...].
  29. 3 -É aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 37.º.