Artigo 5.º — Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

Os artigos 289.º, 293.º, 294.º, 295.º, 359.º e 363.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 289.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[Revogada];
   4. d)O exercício das funções de depositário de instituições de investimento coletivo.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)Às entidades habilitadas por lei especial a exercer atividades de intermediação financeira.
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[Revogado].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].

    Artigo 293.º

    [...]

11. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[Revogada];
    3. c)As instituições com funções correspondentes às referidas na alínea a) que estejam autorizadas a exercer em Portugal qualquer atividade de intermediação financeira;
    4. d)[Revogada].
12. 2 -[...].

    Artigo 294.º

    [...]

13. 1 -[...].
14. 2 -[...].
15. 3 -[...].
16. 4 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Por outras entidades legalmente habilitadas.
17. 5 -[...].
18. 6 -[...].
19. 7 -[...].
20. 8 -[...].

    Artigo 295.º

    [...]

21. 1 -[...].
22. 2 -[...].
23. 3 -[...].
24. 4 -A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados o registo de empresas de investimento e instituições de crédito que prestem serviços ou exerçam atividades de investimento.
25. 5 -[...].
26. 6 -[...].

    Artigo 359.º

    [...]

27. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Intermediários financeiros, sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e consultores para investimento;
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)As entidades com objeto específico de titularização, sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, cedentes, mutuantes iniciais, patrocinadores, gestores de créditos, entidades independentes e terceiros na titularização de créditos e outros ativos;
    8. h)[Revogada];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. k)[...];
    12. l)[...];
    13. m)[...];
    14. n)[...];
    15. o)[...];
    16. p)[...];
    17. q)[...].
28. 2 -[...].
29. 3 -[...].

    Artigo 363.º

    [...]

30. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[Revogada];
    4. d)As sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo, as sociedades gestoras de fundos de capital de risco e as sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos;
    5. e)As sociedades de capital de risco, as sociedades de empreendedorismo social e as sociedades de titularização de créditos.
31. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Controlo da adequação dos titulares dos órgãos de administração e fiscalização, das pessoas que dirigem efetivamente a atividade e dos titulares de participações qualificadas de entidades sujeitas à supervisão prudencial da CMVM;
    4. d)[Revogada].
32. 3 -[...].
33. 4 -[...].