Art.º 103 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Revogação

1 -[Revogado].
2 -[Revogado].
3 -A CMVM revoga a autorização da entidade gestora de país terceiro:
1. a)Em caso de violação grave ou sistemática das disposições do presente Regime Geral ou de outra legislação aplicável;
2. b)Quando a autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
3. c)Quando a entidade gestora de país terceiro deixar de reunir as condições de concessão da autorização;
4. d)Se entidade gestora não utilizar a autorização no prazo de 12 meses;
5. e)Se entidade gestora tiver cessado há, pelo menos, seis meses a sua atividade;
6. f)Se a entidade gestora renunciar expressamente à autorização.
4 -A CMVM pode autorizar a prorrogação, por período determinado, dos prazos previstos nas alíneas d) e e) do número anterior, a requerimento devidamente fundamentado da entidade gestora.

Artigo 103.º — Revogação