- 1 -Os litígios entre a CMVM e a entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal ficam sujeitos à legislação e à jurisdição de Portugal.
- 2 -Os litígios entre a entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal e os investidores em Portugal no OIA em causa ficam sujeitos à legislação e à jurisdição de Portugal.
Artigo 109.º — Litígios da entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal
Vigente desde: 23/09/2019
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