Art.º 110-D · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Alteração dos elementos comunicados relativos a OIA

1 -A SGOIC notifica por escrito à CMVM qualquer alteração aos elementos comunicados nos termos do n.º 1 do artigo anterior e, se aplicável, do n.º 2 do mesmo artigo:
1. a)Com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data de respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas;
2. b)Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.
2 -Recebida a comunicação prevista na alínea a) do número anterior e verificando-se que as alterações previstas implicam uma gestão de OIA em violação do disposto no presente Regime Geral, ou que a SGOIC não cumpre o disposto no mesmo, a CMVM notifica, em tempo útil, a SGOIC de que as alterações previstas não podem ser adotadas.
3 -A CMVM toma as medidas que se adequem à situação em causa, sempre que:
1. a)A SGOIC adote as alterações previstas em violação dos termos da notificação feita pela CMVM;
2. b)Ocorram alterações imprevistas com as consequências referidas no número anterior;
3. c)Se verifique que a SGOIC não cumpre o disposto no presente Regime Geral.
4 -A CMVM informa imediatamente as autoridades competentes do Estado membro de acolhimento da SGOIC das alterações em relação às quais não se oponha.

Artigo 110.º-D — Alteração dos elementos comunicados relativos a OIA