Artigo 117.º
Recusa de pedido de gestão de OICVM em Portugal
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -A CMVM apenas pode recusar o pedido da entidade gestora se esta:
- a)Não cumprir as regras aplicáveis;
- b)Não estiver autorizada pelas autoridades competentes do seu Estado membro de origem a gerir OICVM do tipo daquele para o qual pretende autorização; ou
- c)Não apresentar a documentação referida no n.º 1 do artigo anterior.
- 2 -Antes de recusar o pedido, a CMVM consulta as autoridades competentes do Estado membro de origem da entidade gestora.
- 3 -São comunicados à Comissão Europeia o número e a natureza dos casos de recusa de pedidos nos termos do presente artigo.
- 4 -À decisão prevista no n.º 1 é aplicável o disposto no artigo 21.º, com as necessárias adaptações.