Art.º 146 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Limites a participações

1 -As entidades responsáveis pela gestão não podem, agindo em conjunto com qualquer pessoa relevante, ou com entidades com as quais mantenham relações estreitas, e relativamente ao conjunto dos OICVM que se encontrem sob gestão, realizar operações por conta destes que sejam suscetíveis de lhes conferir uma influência significativa sobre qualquer entidade.
2 -A entidade responsável pela gestão não pode, relativamente ao conjunto de OICVM que gere, adquirir ações que lhe confiram mais de 20 % dos direitos de voto numa entidade ou que lhe permitam exercer uma influência significativa na sua gestão.
3 -O conjunto dos OICVM geridos por uma entidade não pode deter mais de:
1. a)20 % das ações sem direito de voto de um mesmo emitente;
2. b)50 % das obrigações de um mesmo emitente;
3. c)60 % das unidades de participação de um mesmo OICVM ou OIAVM.

Artigo 146.º — Limites a participações