Artigo 164.º
Comunicação às autoridades competentes
Data consultada: 31/05/2017.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Comunicação às autoridades competentes
Data consultada: 31/05/2017.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.