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Artigo 175.º

Operações proibidas ao OICVM

Redação registada como em vigor em 23/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Um OICVM não pode adquirir mais de:
    1. a)10 % das ações sem direito de voto de um mesmo emitente;
    2. b)10 % dos títulos de dívida de um mesmo emitente;
    3. c)25 % das unidades de participação de um mesmo OICVM ou OIAVM;
    4. d)10 % dos instrumentos do mercado monetário de um mesmo emitente.
  2. 2 -Os limites previstos nas alíneas b) a d) do número anterior podem não ser respeitados no momento da aquisição se, nesse momento, o montante bruto dos títulos de dívida ou dos instrumentos do mercado monetário ou o montante líquido dos títulos emitidos não puder ser calculado.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não se aplica no caso de valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por um Estado membro, pelas suas autoridades locais ou regionais, por instituições internacionais de caráter público a que pertençam um ou mais Estados membros ou por um país terceiro.
  4. 4 -A entidade responsável pela gestão não pode, por conta do OICVM:
    1. a)Onerar por qualquer forma os ativos do OICVM, salvo para a realização das operações previstas nos artigos 173.º e 174.º;
    2. b)Adquirir qualquer ativo objeto de garantias reais, penhora ou procedimentos cautelares;
    3. c)Efetuar vendas a descoberto de valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário ou outros instrumentos referidos nas alíneas c), e) e f) do n.º 1 do artigo 172.º;
    4. d)Conceder créditos ou dar garantias.
  5. 5 -O disposto na alínea d) do número anterior não obsta à aquisição dos instrumentos financeiros referidos na alínea c) do mesmo número, não inteiramente realizados.