Art.º 184 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Informações obrigatórias e publicidade

1 -Além da informação prevista no esquema A do anexo II ao presente Regime Geral, que dele faz parte integrante, o prospeto do OICVM de tipo alimentação inclui as seguintes informações:
1. a)Uma declaração de que o organismo é um OICVM de tipo alimentação de determinado organismo de tipo principal e que, como tal, investe permanentemente 85 % ou mais do valor líquido global em unidades de participação desse organismo de tipo principal;
2. b)O objetivo e a política de investimentos, incluindo o perfil de risco, e uma indicação que precise se os desempenhos do OICVM de tipo alimentação e do de tipo principal são idênticos, ou em que medida e por que razões divergem, incluindo uma descrição dos demais investimentos efetuados;
3. c)Uma breve descrição do OICVM de tipo principal, da sua organização e do seu âmbito e política de investimentos, incluindo o perfil de risco e uma indicação de como pode ser obtido o prospeto do organismo de tipo principal;
4. d)Um resumo do contrato celebrado entre o OICVM de tipo alimentação e o de tipo principal ou, quando aplicável, das regras de conduta interna que o substituam;
5. e)A forma pela qual os participantes podem obter informações adicionais sobre o OICVM de tipo principal e o contrato celebrado entre o organismo de tipo alimentação e o de tipo principal;
6. f)Uma descrição de todas as remunerações ou retrocessões, decorrentes do investimento em unidades de participação do OICVM de tipo principal, a cargo ou em benefício do de tipo alimentação, bem como dos encargos totais do organismo de tipo alimentação e do de tipo principal;
7. g)Uma descrição das incidências fiscais para o OICVM de tipo alimentação, em relação ao investimento deste no organismo de tipo principal.
2 -O relatório e contas anual do OICVM de tipo alimentação inclui, além das informações previstas no esquema B do anexo II ao presente Regime Geral, que dele faz parte integrante, uma demonstração dos encargos totais do OICVM de tipo alimentação e do de tipo principal.
3 -Os relatórios e contas anual e semestral do OICVM de tipo alimentação devem indicar o modo como os relatórios e contas anual e semestral do organismo de tipo principal podem ser obtidos.
4 -Os OICVM de tipo alimentação autorizados em Portugal enviam à CMVM o prospeto e suas eventuais alterações, o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores e suas eventuais alterações, e os relatórios e contas anual e semestral do organismo de tipo principal.
5 -Os OICVM de tipo alimentação devem indicar, em todas as ações publicitárias, o organismo de tipo principal no qual investem permanentemente 85 % ou mais do valor líquido global.
6 -É transmitida pelo OICVM de tipo alimentação aos investidores, a pedido destes e sem encargos, uma cópia em papel do prospeto e dos relatórios e contas anual e semestral do organismo de tipo principal.

Artigo 184.º — Informações obrigatórias e publicidade

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