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Artigo 23.º
— Caducidade e renúncia à autorização
Vigente desde: 23/09/2019
[Revogado].
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/2019
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 22
Recusa de autorização
Seguinte · Artigo 24
Revogação da autorização
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