Art.º 232 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Comunicação de alteração substancial

1 -As sociedades gestoras previstas no n.º 1 do artigo 65.º e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal comunicam por escrito à CMVM qualquer alteração substancial dos elementos comunicados nos termos do artigo 230.º:
1. a)Com pelo menos um mês de antecedência em relação à data da respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas; ou
2. b)Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.
2 -Recebida a comunicação prevista na alínea a) do número anterior e verificando-se que as alterações previstas implicam uma gestão do OIA em incumprimento do disposto no presente Regime Geral, ou que a entidade incumpre o disposto no mesmo, a CMVM deve, em tempo útil, notificar as entidades de que as alterações previstas não podem ser adotadas.
3 -A CMVM deve tomar as medidas adequadas à situação em causa, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização das unidades de participação do OIA, quando:
1. a)A entidade adote as alterações previstas em violação dos termos da notificação feita pela CMVM;
2. b)Ocorram alterações imprevistas com as consequências referidas no número anterior; ou
3. c)Se verifique que a entidade não cumpre o disposto no presente Regime Geral.

Artigo 232.º — Comunicação de alteração substancial