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Artigo 232.º

Comunicação de alteração substancial

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As sociedades gestoras previstas no n.º 1 do artigo 65.º e as entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal comunicam por escrito à CMVM qualquer alteração substancial dos elementos comunicados nos termos do artigo 230.º:
    1. a)Com pelo menos um mês de antecedência em relação à data da respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas; ou
    2. b)Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.
  2. 2 -Recebida a comunicação prevista na alínea a) do número anterior e verificando-se que as alterações previstas implicam uma gestão do OIA em incumprimento do disposto no presente Regime Geral, ou que a entidade incumpre o disposto no mesmo, a CMVM deve, em tempo útil, notificar as entidades de que as alterações previstas não podem ser adotadas.
  3. 3 -A CMVM deve tomar as medidas adequadas à situação em causa, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização das unidades de participação do OIA, quando:
    1. a)A entidade adote as alterações previstas em violação dos termos da notificação feita pela CMVM;
    2. b)Ocorram alterações imprevistas com as consequências referidas no número anterior; ou
    3. c)Se verifique que a entidade não cumpre o disposto no presente Regime Geral.