A falta de comparência do arguido não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos.
Artigo 267.º — Ausência do arguido
Vigente desde: 23/09/2019
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Em vigor desde 23/09/2019
A falta de comparência do arguido não obsta a que o processo de contraordenação siga os seus termos.
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