Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Projeto de fusão

1 -Os OICVM envolvidos elaboram, em conjunto, um projeto de fusão que contém, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do tipo de fusão e dos OICVM envolvidos;
2. b)Contexto e fundamentação da fusão;
3. c)Repercussões previstas da fusão para os participantes dos OICVM envolvidos;
4. d)Critérios adotados para a avaliação do ativo e, se for caso disso, do passivo, na data de cálculo dos termos de troca;
5. e)Método de cálculo dos termos de troca;
6. f)Data prevista para a produção de efeitos da fusão;
7. g)Normas aplicáveis, respetivamente, à transferência dos ativos e passivos, quando ocorra, e à troca das unidades de participação.
2 -Para efeitos da realização da operação de fusão, adotam-se critérios de avaliação idênticos para o mesmo tipo de ativos e de passivos que integram o património dos OICVM envolvidos, sendo adotados, para esse fim, os critérios de avaliação estabelecidos nos documentos constitutivos do OICVM que resultar da fusão.

Artigo 32.º — Projeto de fusão