Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Controlo por auditor

1 -Fica sujeito a validação por relatório de auditor independente o seguinte:
1. a)Os critérios adotados para a avaliação do ativo e, se for caso disso, do passivo, na data de cálculo dos termos de troca;
2. b)Se aplicável, o pagamento em dinheiro por unidade de participação;
3. c)O método de cálculo da relação de troca, bem como a relação de troca efetiva determinada na data de cálculo dos termos de troca.
2 -O relatório do auditor referido no número anterior é disponibilizado:
1. a)Aos participantes dos OICVM envolvidos, gratuitamente e a seu pedido; e
2. b)À CMVM no prazo máximo de cinco dias após a data de produção de efeitos da fusão e, no caso de fusões transfronteiriças, às demais autoridades competentes envolvidas, a seu pedido.
3 -Considera-se independente qualquer dos auditores dos OICVM envolvidos na fusão.

Artigo 33.º — Controlo por auditor