Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Efeitos da fusão

1 -As fusões têm os seguintes efeitos:
1. a)Todos os ativos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante;
2. b)Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do OICVM incorporante, passando a deter um número de unidades de participação proporcional ao valor, à data da fusão, das unidades de participação que detinham nos OICVM incorporados;
3. c)Se previsto no projeto de fusão, os participantes têm direito a um pagamento em dinheiro não superior a 10 % do valor patrimonial líquido das suas unidades de participação no OICVM incorporado.
2 -No caso das fusões previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea w) do n.º 1 do artigo 2.º, aos efeitos previstos no número anterior acrescem os seguintes:
1. a)Os passivos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante;
2. b)O OICVM incorporado extingue-se.
3 -A entidade responsável pela gestão do OICVM incorporante confirma de imediato, por escrito, ao respetivo depositário que a transferência do ativo e do passivo, quando ocorra, foi concluída.

Artigo 41.º — Efeitos da fusão