Art.º 71-A · Decreto-Lei n.º 144/2019 — Reserva de atividade e requisitos gerais

1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, os organismos de investimento coletivo heterogeridos apenas podem ser geridos por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo (SGOIC).
2 -As SGOIC cumprem, a todo o tempo, os seguintes requisitos gerais:
1. a)Adotam o tipo de sociedade anónima;
2. b)Integram na sua firma a expressão «Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo» ou a abreviatura «SGOIC»;
3. c)Têm por objeto exclusivo o exercício das atividades previstas no artigo 71.º-B;
4. d)Têm a sede e administração central situadas em Portugal;
5. e)Têm o capital inicial e os fundos próprios previstos nos artigos 71.º-L e 71.º-M;
6. f)Têm o capital social integralmente realizado e representado por ações escriturais e nominativas;
7. g)A sua direção de topo é composta por, pelo menos, duas pessoas.
3 -A expressão e a abreviatura referidas na alínea b) do número anterior, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades.

Artigo 71.º-A — Reserva de atividade e requisitos gerais