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Artigo 71.º-A

Reserva de atividade e requisitos gerais

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, os organismos de investimento coletivo heterogeridos apenas podem ser geridos por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo (SGOIC).
  2. 2 -As SGOIC cumprem, a todo o tempo, os seguintes requisitos gerais:
    1. a)Adotam o tipo de sociedade anónima;
    2. b)Integram na sua firma a expressão «Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo» ou a abreviatura «SGOIC»;
    3. c)Têm por objeto exclusivo o exercício das atividades previstas no artigo 71.º-B;
    4. d)Têm a sede e administração central situadas em Portugal;
    5. e)Têm o capital inicial e os fundos próprios previstos nos artigos 71.º-L e 71.º-M;
    6. f)Têm o capital social integralmente realizado e representado por ações escriturais e nominativas;
    7. g)A sua direção de topo é composta por, pelo menos, duas pessoas.
  3. 3 -A expressão e a abreviatura referidas na alínea b) do número anterior, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades.