Artigo 71.º-E
Autorização
Redação registada como em vigor em 23/09/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -As SGOIC não podem iniciar a sua atividade enquanto não forem autorizadas pela CMVM.
- 2 -A autorização da CMVM especifica as atividades que a SGOIC está autorizada a exercer nos termos dos n.os 2 a 5 do artigo 71.º-B.
- 3 -As SGOIC devem satisfazer de forma contínua as condições da autorização.