Artigo 71.º-G

Prazo de decisão

Redação registada como em vigor em 23/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A CMVM notifica o requerente da sua decisão:
1. a)No prazo de seis meses a contar da data da receção do pedido completamente instruído, caso a autorização abranja a atividade de gestão de OICVM;
2. b)No prazo de três meses, prorrogável por mais três meses por decisão da CMVM, a contar da data da receção do pedido completamente instruído, caso a autorização não abranja a atividade de gestão de OICVM.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se que o pedido está completamente instruído quando forem apresentados à CMVM todos os elementos referidos no artigo anterior.