- 1 -As SGOIC estão sujeitas à supervisão prudencial da CMVM nos termos previstos no artigo 363.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual.
- 2 -A CMVM determina por regulamento os deveres de informação e de reporte aplicáveis às SGOIC para efeitos de supervisão prudencial.
Artigo 71.º-P — Supervisão prudencial
Vigente desde: 23/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/2019
Referências (1)
- Artigo 363.º do Código CVMexterno