Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 144/88 — Provimento

1 -O provimento do pessoal do quadro é feito por nomeação provisória ou comissão de serviço durante o período de um ano.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao lugar de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar do quadro, é desde logo provido definitivamente, quando exerça funções da mesma natureza.

Artigo 3.º — Provimento