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Artigo 11.º

Direitos das federações desportivas com utilidade pública desportiva

Redação registada como em vigor em 26/04/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva têm direito, nomeadamente:
    1. a)À participação na definição da política desportiva nacional;
    2. b)À representação no Conselho Superior de Desporto;
    3. c)Ao apoio do Estado para o estabelecimento de relações com organismos internacionais;
    4. d)À isenção de imposto de sucessões e doações relativamente aos bens adquiridos a título gratuito, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro;
    5. e)Às receitas que lhes sejam consignadas por lei;
    6. f)À coordenação e orientação dos quadros competitivos da própria modalidade, no âmbito do livre associativismo e nos termos do presente diploma;
    7. g)Ao reconhecimento das selecções nacionais por elas organizadas;
    8. h)Ao uso da qualificação «utilidade pública desportiva», ou, abreviadamente, «UPD», a seguir à sua denominação.
  2. 2 -Para além dos previstos no número anterior e de todos aqueles que lhes advenham da prossecução do respectivo escopo social, as federações exercem, ainda, os direitos que nos estatutos lhes sejam conferidos pelos seus associados.
  3. 3 -Pode o Estado conceder às federações apoio em meios técnicos, materiais, humanos e, eventualmente, financeiros.