Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 144/93 — Direitos das federações desportivas com utilidade pública desportiva

1 -As federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva têm direito, nomeadamente:
1. a)À participação na definição da política desportiva nacional;
2. b)À representação no Conselho Superior de Desporto;
3. c)Ao apoio do Estado para o estabelecimento de relações com organismos internacionais;
4. d)À isenção de imposto de sucessões e doações relativamente aos bens adquiridos a título gratuito, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro;
5. e)Às receitas que lhes sejam consignadas por lei;
6. f)À coordenação e orientação dos quadros competitivos da própria modalidade, no âmbito do livre associativismo e nos termos do presente diploma;
7. g)Ao reconhecimento das selecções nacionais por elas organizadas;
8. h)Ao uso da qualificação «utilidade pública desportiva», ou, abreviadamente, «UPD», a seguir à sua denominação.
2 -Para além dos previstos no número anterior e de todos aqueles que lhes advenham da prossecução do respectivo escopo social, as federações exercem, ainda, os direitos que nos estatutos lhes sejam conferidos pelos seus associados.
3 -Pode o Estado conceder às federações apoio em meios técnicos, materiais, humanos e, eventualmente, financeiros.

Artigo 11.º — Direitos das federações desportivas com utilidade pública desportiva