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Artigo 13.º

Atribuição

Redação registada como em vigor em 26/04/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva é decidida em função dos seguintes critérios:
    1. a)Democraticidade e representatividade dos órgãos federativos;
    2. b)Independência e competência técnica dos órgãos jurisdicionais próprios;
    3. c)Grau de implantação social e desportiva a nível nacional;
    4. d)Enquadramento em federação internacional de reconhecida representatividade.
  2. 2 -A ponderação do critério previsto na alínea c) do número anterior é feita com base, designadamente, nos seguintes indicadores:
    1. a)Número de praticantes desportivos filiados;
    2. b)Número de clubes e associações de clubes filiados;
    3. c)Distribuição geográfica dos praticantes e clubes desportivos filiados;
    4. d)Frequência e regularidade das competições desportivas organizadas;
    5. e)Nível quantitativo e qualitativo das competições desportivas organizadas.
  3. 3 -Podem ser estabelecidos, por diploma próprio, requisitos especiais para as federações multidesportivas, atendendo às exigências das áreas específicas de organização social em que pretendam promover o desenvolvimento da prática desportiva.