Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 144/93 — Atribuição

1 -A atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva é decidida em função dos seguintes critérios:
1. a)Democraticidade e representatividade dos órgãos federativos;
2. b)Independência e competência técnica dos órgãos jurisdicionais próprios;
3. c)Grau de implantação social e desportiva a nível nacional;
4. d)Enquadramento em federação internacional de reconhecida representatividade.
2 -A ponderação do critério previsto na alínea c) do número anterior é feita com base, designadamente, nos seguintes indicadores:
1. a)Número de praticantes desportivos filiados;
2. b)Número de clubes e associações de clubes filiados;
3. c)Distribuição geográfica dos praticantes e clubes desportivos filiados;
4. d)Frequência e regularidade das competições desportivas organizadas;
5. e)Nível quantitativo e qualitativo das competições desportivas organizadas.
3 -Podem ser estabelecidos, por diploma próprio, requisitos especiais para as federações multidesportivas, atendendo às exigências das áreas específicas de organização social em que pretendam promover o desenvolvimento da prática desportiva.

Artigo 13.º — Atribuição