Artigo 14.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 26/04/1993.

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1 -O pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva é dirigido ao Primeiro-Ministro e entregue no Instituto do Desporto.
2 -As regras de instrução do processo para a concessão da utilidade pública desportiva constam de diploma próprio.