Artigo 17.º — Cessação de efeitos

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2009

1 -O estatuto de utilidade pública desportiva e os inerentes poderes públicos cessam:
1. a)Com a extinção da federação desportiva;
2. b)Por decisão da entidade competente para a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
2 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2009

Decreto-Lei n.º 248-B/2008 - 1.ª Série(31/12/2008)

Alterado

Em vigor de 14/05/1997 a 31/12/2008

Decreto-Lei n.º 111/97 - 1.ª Série(09/05/1997)

Original

Em vigor de 26/04/1993 a 13/05/1997

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