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Artigo 17.º

Cessação de efeitos

Redação registada como em vigor em 26/04/1993.

Esta redação foi substituída em 14/05/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O estatuto de utilidade pública desportiva e os inerentes poderes públicos cessam:
    1. a)Com a extinção da federação desportiva;
    2. b)Por decisão da entidade competente para a atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
  2. 2 -Cessa, de imediato, o estatuto de utilidade pública desportiva se nos 180 dias subsequentes à publicação do despacho da atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva não estiverem cumpridas as regras de organização previstas nos artigos 20.º a 40.º