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Artigo 26.º-BRepartição de votos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2009

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2009

Decreto-Lei n.º 248-B/2008 - 1.ª Série(31/12/2008)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 14/05/1997 a 31/12/2008

Decreto-Lei n.º 111/97 - 1.ª Série(09/05/1997)