Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Conselho jurisdicional

Redação registada como em vigor em 26/04/1993.

Esta redação foi substituída em 14/05/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além de outras competências que lhe sejam cometidas pelos estatutos, cabe ao conselho jurisdicional conhecer dos recursos interpostos das decisões disciplinares em matéria desportiva.
  2. 2 -O conselho jurisdicional é composto por um número ímpar de membros, podendo funcionar em secções especializadas.
  3. 3 -Os membros do conselho jurisdicional são obrigatoriamente licenciados em Direito.