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Artigo 31.º

Conselho jurisdicional

Redação registada como em vigor em 14/05/1997.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além de outras competências que lhe sejam cometidas pelos estatutos, cabe ao conselho jurisdicional conhecer dos recursos interpostos das decisões disciplinares em matéria desportiva.
  2. 2 -O conselho jurisdicional é composto por um número ímpar de membros, podendo funcionar em secções especializadas.
  3. 3 -Nas federações no âmbito das quais se disputem competições de natureza profissional, os membros do conselho jurisdicional são obrigatoriamente licenciados em Direito.
  4. 4 -Nas federações não referidas no número anterior, o presidente do conselho jurisdicional deve ser licenciado em Direito.