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Artigo 39.º

Competências do organismo autónomo

Redação registada como em vigor em 26/04/1993.

Esta redação foi substituída em 14/05/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras competências previstas nos estatutos da federação, cabe ao organismo autónomo:
    1. a)Organizar e regulamentar as competições profissionais da respectiva modalidade, respeitando as regras técnicas definidas pelos órgãos federativos competentes, nacionais e internacionais;
    2. b)Coordenar e administrar o específico sistema de arbitragem, nos termos definidos pelos estatutos federativos;
    3. c)Exercer, relativamente às competições profissionais, o poder disciplinar em primeiro grau de decisão, nos termos dos estatutos federativos;
    4. d)Definir critérios de afectação e assegurar a supervisão das receitas directamente provenientes das competições profissionais;
    5. e)Definir regras de gestão e fiscalização de contas aplicáveis aos clubes ou sociedades com fins desportivos nele integrados;
    6. f)Registar os contratos de trabalho dos respectivos praticantes desportivos profissionais;
    7. g)Promover acções de formação dos agentes desportivos.
  2. 2 -Cabe ao organismo autónomo aprovar, no âmbito das competições de carácter profissional, os regulamentos a que se referem as alíneas b), e) e f) do artigo 21.º