Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 144/93 — Competências da liga profissional de clubes

1 -Sem prejuízo de outras competências previstas nos estatutos da federação, cabe à liga profissional de clubes:
1. a)Organizar e regulamentar as competições de natureza profissional que se disputem no âmbito da respectiva federação, respeitando as regras técnicas definidas pelos órgãos federativos competentes, nacionais e internacionais;
2. b)Exercer, relativamente aos clubes seus associados, as funções de tutela, controlo e supervisão que forem estabelecidas legalmente ou pelos estatutos e regulamentos desportivos;
3. c)Exercer o poder disciplinar e gerir o específico sector de arbitragem nos termos definidos pelos estatutos federativos e pelo protocolo referido no artigo 40.º;
4. d)Definir critérios de afectação e assegurar a supervisão das receitas directamente provenientes das competições profissionais;
5. e)Definir regras de gestão e fiscalização de contas aplicáveis aos clubes nela integrados;
6. f)Registar os contratos de trabalho dos respectivos praticantes desportivos profissionais;
7. g)Promover acções de formação dos agentes desportivos;
8. h)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos estatutos federativos.
2 -Cabe à liga profissional de clubes aprovar, no âmbito das competições de carácter profissional, os regulamentos a que se referem as alíneas b), e) e f) do artigo 21.º, nos termos definidos pelos estatutos federativos e pelo protocolo referido no artigo 40.º

Artigo 39.º — Competências da liga profissional de clubes