Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 144/96 — Entidades autónomas

1 -Têm a natureza de institutos públicos e encontram-se submetidas aos poderes de tutela e superintendência do Ministro da Ciência e da Tecnologia as seguintes entidades autónomas:
1. a)Observatório das Ciências e das Tecnologias;
2. b)Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional;
3. c)Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
2 -Com a natureza de institutos públicos e sob a tutela e superintendência do Ministro da Ciência e da Tecnologia funcionam ainda as seguintes instituições públicas de investigação:
1. a)Instituto de Investigação Científica Tropical;
2. b)Instituto Tecnológico e Nuclear;
3. c)Centro Científico e Cultural de Macau.
3 -Sob a tutela do Ministro da Ciência e da Tecnologia encontra-se ainda a Academia das Ciências de Lisboa.
4 -Cabe recurso tutelar para o Ministro da Ciência e da Tecnologia dos actos dos órgãos dirigentes das entidades públicas referidas nos números anteriores, com excepção dos actos de administração ordinária.
5 -A decisão do recurso tutelar apenas pode confirmar ou revogar o acto recorrido e pode ter como fundamento tanto a ilegalidade como a inconveniência ou inoportunidade daquele acto.

Artigo 5.º — Entidades autónomas